Termo de Uso — RMC Eventos (ferramenta de convites)
Última atualização: 19 de agosto de 2026
Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização da ferramenta digital RMC Eventos, sistema de convites integrado da Rede Matogrossense de Comunicação (“RMC”, “nós”), destinado a cadastro de convidados e de colaboradores responsáveis, gestão de convites, controle de entrada e confirmação de presença em eventos organizados ou apoiados pela RMC.
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade. Em caso de conflito sobre dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.
Ao criar cadastro, aceitar um convite ou operar a ferramenta como colaborador, você declara ter lido e concordado com este Termo.
1. Objeto
A ferramenta permite, conforme o perfil:
- cadastro do convidado pelo próprio titular ou por colaborador responsável;
- emissão, gestão e acompanhamento de convites;
- controle de entrada no evento;
- confirmação de presença com os quatro últimos dígitos do telefone cadastrado;
- registro de histórico de participação em eventos da RMC, para operação e prevenção a fraudes.
O serviço digital encontra-se em disponibilização. A URL oficial será informada na Política de Privacidade quando o domínio estiver ativo.
2. Elegibilidade e contas
O uso destina-se a pessoas capazes na forma da lei. Menores de 18 anos somente poderão utilizar a ferramenta na medida permitida pelo regulamento do evento e, se menores de 12 anos, com consentimento de um dos pais ou responsável legal, nos termos da Política de Privacidade.
Você se obriga a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados (nome, e-mail e telefone, no mínimo). O colaborador que cadastrar convidado em nome de terceiros declara ter autorização para tanto e responde por cadastros indevidos.
A RMC poderá recusar, suspender ou encerrar cadastros em caso de dados falsos, uso abusivo ou violação deste Termo.
3. Perfis
Convidado: recebe ou solicita participação no evento, confirma dados e apresenta-se no acesso.
Colaborador responsável: credencia-se para operar convites, listas e entrada, no limite da função atribuída no evento. O acesso a listas e ao histórico de eventos é restrito à necessidade de conhecimento.
4. Confirmação de presença
A confirmação de presença no acesso utiliza os quatro últimos números do telefone informado no cadastro, exclusivamente para conferência no evento. Esse mecanismo não substitui documento de identificação quando o regulamento do evento exigir, nem constitui autenticação forte de conta.
A RMC poderá recusar a entrada se a conferência falhar, se houver indício de fraude ou se o convite estiver cancelado, transferido irregularmente ou fora da validade. A RMC poderá, no futuro, adotar códigos de uso único ou outro método equivalente, mantendo a finalidade de confirmação de presença.
5. Uso aceitável
É vedado, entre outras condutas:
- cadastrar-se com identidade falsa ou dados de terceiros sem autorização;
- revender, ceder onerosamente ou comercializar convites sem autorização expressa da RMC ou do regulamento do evento;
- tentar obter acesso não autorizado a listas, históricos ou cadastros de outros usuários;
- automatizar consultas, extrair bases ou interferir no funcionamento da ferramenta;
- usar a ferramenta para assédio, discriminação ou qualquer ilícito.
A RMC poderá cancelar convites e comunicar autoridades quando houver indício de ilícito.
6. Responsabilidades
A RMC envidará esforços razoáveis para disponibilizar a ferramenta, sem garantir operação ininterrupta, isenta de falhas ou compatível com todos os dispositivos. Manutenções, falhas de rede, de fornecedores ou de local do evento podem afetar o check-in.
O convidado é responsável por manter o telefone informado apto à conferência e por chegar com antecedência compatível com o controle de acesso.
O colaborador é responsável pelo uso da sua credencial, por não compartilhar senhas e por tratar listas de convidados como informação confidencial.
A RMC não se responsabiliza por recusa de entrada decorrente de dados incorretos fornecidos pelo usuário, por convite obtido de forma irregular ou por decisões de segurança do local do evento.
7. Propriedade intelectual
A ferramenta, marcas, layouts e conteúdos da RMC são de titularidade da RMC ou de licenciantes. Este Termo não transfere direitos de propriedade intelectual. É vedada a reprodução não autorizada da ferramenta ou de suas bases.
8. Privacidade e retenção
O tratamento de nome, e-mail, telefone e histórico de eventos está descrito na Política de Privacidade, inclusive bases legais, compartilhamento com organizadores quando necessário à realização do evento, classificação de confidencialidade do histórico e prazos de guarda.
O histórico de eventos é dado pessoal de alta confidencialidade. Não é, por si só, dado sensível na definição legal da LGPD, salvo se o evento revelar atributo previsto no art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018.
9. Alterações
A RMC poderá alterar este Termo. A versão vigente será publicada nesta página, com a data de atualização. O uso continuado após a publicação constitui aceite da nova versão, salvo quando a lei exigir aceite específico.
10. Foro e contato
Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas deste Termo, sem prejuízo de juízo competente em relações de consumo, quando aplicável.
Dúvidas sobre o Termo ou sobre dados pessoais: Encarregado de Dados, pelos e-mails comite.lgpd@tvmorena.com.br ou comite.lgpd@tvca.com.br, ou pelo endereço Av. Eduardo E. Zahran, 1600, Jd. TV Morena, CEP 79.050-900, Campo Grande/MS.